21/09/2009 - Fisco vê indícios de sonegação de ICMS em restaurantes

21/09/2009 - Fisco vê indícios de sonegação de ICMS em restaurantes
Reportagem retirada da folha de São Paulo Enviado por Wilson Fernando de A. Fortunato.
A Secretaria da Fazenda paulista vai passar a fazer uma melhor fiscalização aos restaurantes que não pagam ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os 10% dos Serviços que devem ser repassados aos garçons. O ICMS representa para o fisco o valor da conta mais o serviço, ou seja, o restaurante que não contabiliza como receita esses 10% de serviços prestados pelos garçons sonega imposto e será conseqüentemente autuado. Essa decisão surgiu logo após a fazenda ter acesso as notas fiscais onde eram discriminadas como troco o valor que deveria ser repassado aos garçons. Isso seria praticado para escapar dos pagamentos exigidos pelo fisco sobre os serviços.
Para cobrar o imposto sobre os 10% da conta paga nos bares e restaurantes, a Fazenda paulista se baseia, principalmente, no artigo 2º da lei do ICMS, que diz que o imposto incide sobre o "fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os Serviços que lhes sejam inerentes".

"Troco é troco. Gorjeta é gorjeta. Chamar gorjeta de troco é um artifício que denota má-fé e intenção de fraudar", diz Antônio Carlos de Moura Campos, diretor-adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária da Fazenda paulista.

"O Código de Defesa do Consumidor também menciona, em seu artigo 6º, que o serviço deve ser corretamente especificado na nota", diz Campos.

Carlos Augusto Pinto Dias, advogado da ANR (Associação Nacional dos Restaurantes), diz que os 10% dos Serviços dos garçons fazem parte de Remuneração Variável dos empregados e não devem ser tributados.

"É por essa razão que os 10% são lançados na nota fiscal como "troco". Esse dinheiro vai para o bolso do garçom. O restaurante não tem controle sobre esse valor, que não é cobrado de forma compulsória."

Na avaliação da ANR, que representa 80 redes de restaurantes no país, a legislação do ICMS, ao citar que a cobrança do imposto deve ser feita sobre os Serviços prestados, se refere aos Serviços do estabelecimento, como "delivery" e bufê, e não sobre o serviço do garçom.

"A lei fala de Serviços de forma genérica, e não do serviço do garçom", afirma Roberto Bielawski, diretor da ANR.

Percival Maricato, advogado da Abrasel (Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes), que reúne 6.000 sócios no país, diz que o máximo que poderia ser discutido é a incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre o serviço do garçom.

"Não há sonegação de ICMS ao excluir o dinheiro do garçom da nota fiscal emitida pelos restaurantes. O que existe, sim, é uma disposição dos governos, principalmente do paulista, de elevar a arrecadação", afirma.

A Abrasel defende que os 10% dos Serviços sejam distribuídos aos garçons da mesma forma que a PLR [Participação nos Lucros e Resultados], só que duas vezes por mês. "Nem o dono do restaurante nem o governo devem colocar a mão nesse dinheiro", diz Maricato.

Pela lei, não há encargos trabalhistas (como INSS, 13º salário e FGTS) no pagamento da PLR. "O setor defende que aconteça o mesmo com a gorjeta." Existem dois projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado que tratam da distribuição da gorjeta e que preveem que os restaurantes fiquem com parte do valor.

Bom-senso
Clóvis Panzarini, consultor tributário, diz que, do ponto de vista jurídico, "não há o que discutir". "O ICMS incide sobre os 10% dos Serviços dos garçons. Mas o bom-senso diz que deveria ser excluído o imposto sobre a gorjeta, que é opcional. Isso me parece mais uma voracidade fiscal. O dinheiro da gorjeta não deve ficar nem com o restaurante nem com o fisco."